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Em reunião extraordinária de comissões realizada na manhã desta segunda-feira (22), os
vereadores membros das comissões de Constituição e Justiça, de Administração e Ética
Pública a de Finanças e Orçamento aprovaram quatro propostas de lei. Uma delas foi o
projeto de lei 4724 de autoria do Executivo Municipal, que institui subsídio destinado à
modicidade tarifária do serviço de transporte público coletivo e à preservação do equilíbrio
econômico-financeiro da concessão.
O projeto de lei busca aperfeiçoar a legislação vigente (Lei nº 4.070/202), de forma a
assegurar maior clareza normativa e melhor alinhamento entre o interesse público e o
desempenho efetivo da concessionária. Porém, com a execução da norma em seus
primeiros meses, verificou-se a necessidade de aprimoramentos pontuais, sem alterar a
essência da política pública, mas garantindo maior precisão jurídica e administrativa. Esse
PL apenas introduz nova redação ao artigo 3º para explicitar a natureza de incentivo fiscal
do subsídio e reforçar sua finalidade de qualificar a frota, os equipamentos e as condições
gerais da prestação do serviço. Outra proposição do Executivo aprovada foi o PL 4725
que convalida alterações de destinação de emendas parlamentares impositivas à Lei
Orçamentária Anual de 2025, em razão de impedimentos de ordem técnica verificados.
Os vereadores também aprovaram dois projetos de resolução – ambos de autoria da
Mesa Diretora, que influenciam as atividades legislativas como o PR 572, que acrescenta
dispositivos à Resolução nº 497/2025, com o intuito de se observar os prazos
estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para os julgamentos de
contas anuais de ex-prefeitos e, objetivando também, a manutenção das atividades
correlatas do Poder Legislativo durante o período de recesso parlamentar. Isso se deve
porque durante o recesso alguns prazos legislativos ficam suspensos, assim com essa
alteração é possível a viabilização dos atos dos parlamentares, munícipes e servidores,
dando continuidade às atividades, inclusive as da Comissão de Finanças e Orçamento,
quando necessária em razão de tramitação de prestação e tomada de contas.
Outro projeto de resolução aprovado nesta reunião de comissões foi o PL 573, que
acrescenta dispositivos na Resolução nº 497/2025, passando a vigorar acrescido da um
seção (seção IV) sobre as reuniões remotas, com a redação instituindo a reunião remota
plenária e de comissões. O objetivo é preservar as atividades do Poder Legislativo e, de
forma concomitante, facilitar o desempenho das atividades dos parlamentares, munícipes
e servidores, propomos a implantação da reunião remota, nos períodos em que se fizer
necessárias. Para a discussão e votação destas propostas de lei, foi marcada uma
reunião extraordinária para esta quarta-feira (24), às 9h, no plenário da Casa.
