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Fortalecimento das Políticas Públicas de Proteção Animal
A Administração Municipal realizou, na manhã desta segunda-feira (17), reunião com representantes da Associação Aumigos Pets e com a equipe técnica da Subsecretaria de Meio Ambiente, para discutir o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal, visando transparência e eficiência na gestão.
O encontro tratou da necessidade de estruturar ações permanentes que contemplem desde o controle populacional ético de cães e gatos até campanhas de conscientização sobre guarda responsável. Além disso, foram alinhadas linhas de atuação para apoio técnico e financeiro aos projetos, buscando resultados concretos para a cidade. Entre os temas, destacam-se ações alinhadas à Administração Municipal, Prefeitura de Timóteo, Timóto, proteção animal, bem-estar animal, Aumigos Pets, meio ambiente, políticas públicas, cães e gatos, guarda responsável, controle populacional, castração, vacinação, vermifugação, microchipagem, combate aos maus-tratos, zoonoses, proteção da fauna, STF, artigo 225, Reforma Administrativa, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, políticas ambientais, defesa dos animais.
Durante a reunião, foi apresentado que está em fase final de elaboração o Projeto de Lei.
Assim, ele instituirá a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e Prevenção às Zoonoses.
A proposta prevê diretrizes para vacinação, vermifugação, castração, microchipagem e combate aos maus-tratos.
Além disso, a fiscalização e a educação em saúde estarão integradas, consolidando a atuação do município na área.
A iniciativa está alinhada ao entendimento consolidado pelo STF, que pacificou a interpretação do artigo 225 da Constituição Federal. Assim, a proteção de cães e gatos abandonados é dever constitucional dos municípios. Além disso, as prefeituras devem prover acolhimento e atendimento veterinário. Garantem o bem-estar animal e a proteção da fauna.
Atribuições de proteção animal na Reforma Administrativa
Assim, no âmbito da Reforma Administrativa, as atribuições relativas à proteção animal ficarão distribuídas entre setores já existentes. Eles englobam a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental. Também integram a Coordenadoria de Políticas Sustentáveis, a Chefia de Educação Ambiental e a Chefia de Gestão dos Fundos Ambientais.
Além disso, o objetivo é garantir a execução das políticas sem a criação de novos cargos. Essa reorganização visa eficiência administrativa, continuidade das ações e melhor aproveitamento dos recursos. Mantém, ainda, a gestão integrada dos fundos ambientais. Fortalece a cooperação entre as lideranças setoriais.
Outro ponto discutido foi o financiamento das ações.
Além disso, a proposta integra o Fundo Municipal de Meio Ambiente ao Fundo Municipal de Proteção e bem-estar Animal.
Isso criaria um instrumento financeiro robusto para apoiar programas e projetos de proteção da fauna e conservação ambiental.
A Prefeitura de Timóteo reafirma que o diálogo com entidades de proteção animal é fundamental para a construção de soluções.
Além disso, esse diálogo busca assegurar a continuidade e o fortalecimento das políticas públicas de proteção e bem-estar animal no município.
